GA da Área Pública avalia resultado da audiência pública de cinco normas.

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizou, de 5 a 7 de agosto, a 32ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

Entre os destaques da pauta, os membros do GA avaliaram o resultado da audiência pública das últimas normas analisadas e deliberaram acerca da incorporação das contribuições recebidas dos membros e do público em geral que se manifestaram.

São elas: NBC TSP 22 – Divulgação de Partes Relacionadas, referente à Ipsas 20 - Related Party Disclosures; NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativas e Retificação de Erro, referente à Ipsas 3 - Accounting Policies, Changes in Accounting Estimates and Errors; NBC TSP 24 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 4 - The Effects of Changes in Foreign Exchange Rates; NBC TSP 25 – Evento Subsequente, referente à Ipsas 14 - Events after the Reporting Date; e NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola, referente à Ipsas 27 – Agriculture. A previsão é que as normas estejam prontas para publicação já em novembro deste ano. Também encontra-se em estudo a norma de informação de custos que irá substituir a NBC T 16.11.

O grupo ainda iniciou a discussão sobre as próximas normas a serem convergidas. São elas: NBC TSP 27 – Arrendamentos, referente à Ipsas 13 - Leases; NBC TSP 28 – Informações por Segmento, referente à Ipsas 18 - Segment Reporting; NBC TSP 29 – Divulgação de Informação do Setor Governamental Geral, referente à Ipsas 22 - Disclosure of Financial Information about the General Government Sector; NBC TSP 31 – Benefícios Sociais, referente à Ipsas 42 – Social Benefits.

Além dos temas citados, o grupo também finalizou os preparativos para a realização do VI Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos aplicados ao Setor Público (SBCASP) e do VI Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal), que acontecerão nos dias 19 e 20; 21 a 23 de agosto, respectivamente, em Brasília (DF).

O GA também deu continuidade à revisão do planejamento estratégico do Grupo Assessor de 2019 a 2023. “Alinhamos o nosso planejamento com o do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb) para aprimorar o processo de convergência das normas no Brasil e realizá-la dentro do prazo previsto”, explicou Idésio Coelho.

Grupo Assessor

O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo conselho independente apoiado pela International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (IPSASB), é uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O trabalho, iniciado em 2015, já resultou na aprovação e na publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para 2019, está prevista a convergência de mais cinco normas.

Todo o processo é iniciado no Grupo Assessor (GA) da Área Pública do CFC, com a análise das Ipsas para a adequação dos conteúdos dos normativos internacionais à realidade brasileira. Após as considerações realizadas durante a etapa da audiência pública, as minutas são concluídas e direcionadas à análise do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. Se aprovadas, as NBCs TSP convergidas são incorporadas ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A vigência das normas é definida de acordo com o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, conforme a Portaria STN n.º 548/2015.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

IRB e CFC assinam acordo de cooperação técnica no âmbito das normas internacionais de contabilidade e auditoria.

O Instituto Rui Barbosa (IRB) assinou em 08 de agosto de 2019, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Órgão de classe federal dos contadores (CFC) com o objetivo de envidar esforços para implementação do padrão internacional às Normas Brasileiras de Contabilidade e Auditoria.

O acordo é assinado pelo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha (TCEPR), Presidente do IRB e pelo Contador Zulmir Ivânio Breda, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade e contou com a presença da Ministra Ana Arraes, Vice-presidente do TCU, do Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo (TCEBA) e Vice Presidente de auditoria do IRB, dos ex-presidentes do CFC, Dr. João Verner Juenemann e do Dr. José Maria Martins Mendes, do Sr. José Raimundo Bastos de Aguiar, Superintendente Técnico do TCEBA, além de outras diversas autoridades e Conselheiros de todas as regionais do CFC nos estados.

O acordo objetiva, entre muitas outras ações estabelecer formas de cooperação entre o CFC e o IRB, a fim de fortalecer a ampla aplicação, no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, das Normas Brasileiras de Contabilidade e de Auditoria do Setor Público e incentivar o processo de convergência às Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Superiores de Fiscalização (ISSAls), recomendadas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), consubstanciado nas seguintes diretrizes:

- harmonização das ações voltadas ao fortalecimento da Auditoria Contábil no Setor Público;

- tradução, disseminação e internalização das normas e diretrizes da Intosai;

- disseminação das Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Superiores de Fiscalização (ISSAIs), em seu nível 4;

- promoção do desenvolvimento da Auditoria Pública no Brasil e convergência aos padrões internacionais;

- incentivo à adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria Governamental;

- incentivo à adaptação, com o menor número de ajustes possíveis, e à convergência da estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria Governamental às alterações que venham a ocorrer na estrutura das normas da Intosai;

- promoção de intercâmbios de experiências nacionais e internacionais de controle público;

- fomento às iniciativas que objetivem convergência às melhores práticas internacionais de Auditoria aplicada ao Setor Público.

Em sua fala inicial o Presidente Zulmir (CFC) agradeceu a todos pela presença ressaltando a importância do acordo que vai ao encontro dos anseios das classes de contadores, auditores e da própria sociedade que receberá, em última análise, auditorias mais técnicas, ágeis e alinhadas as mais importantes normas internacionais de auditoria e contabilidade.

Lembrou ainda que encontra se em trâmite no Congresso Nacional propostas de leis e emendas à Constituição Federal que buscam alterar as formas de existência e atuação, não só do Conselho Federal de Contabilidade, mas de todos os conselhos e órgãos de Classe do Brasil.

O Presidente do IRB, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha agradeceu a presença de todos consignando ao Conselheiro Inaldo Araujo, que é vice-presidente de Auditorias do IRB as importantes ações executadas e avanços que vem acontecendo em relação ao tema auditorias e o importante alinhamento às normas internacionais.

Na sequência o Vice-presidente de Auditorias do IRB, Conselheiro Inaldo Araujo explanou sobre sua trajetória e formação em contabilidade, destacando a importância da celebração do presente acordo que permitirá avanços significativos em termos de auditorias e, sobretudo, em relação às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) que, em breve contarão com o Nível 3.

Finalizando as falas após a assinatura do ACT, a Ministra e Vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes ressaltou que a aplicação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) emitidas pelo IRB e as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC apresentam objetivos comuns.

Ambas visam, ao fim, contribuir para a independência e a eficácia dos trabalhos de auditoria e fiscalização dos diversos atores que dela se beneficiam. Segundo a Ministra “são inegáveis os ganhos em consistência e maturidade dos trabalhos de auditoria que se firmam em rigorosas normas de auditoria e contabilidade”.

Fonte: IRB - Instituto Rui Barbosa

TCU suspende julgamento que analisa "bônus de eficiência" da Receita.

O plenário do Tribunal de Contas da União começou a analisar, no dia 07/08, a legalidade do pagamento do "bônus de eficiência" a auditores fiscais. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro. 

Ainda assim, os ministros concordaram em alertar o Ministério da Economia para o fato de que, se as irregularidades não forem corrigidas, os benefícios e pagamentos poderão ser suspensos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator, ministro Bruno Dantas havia proposto 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira, período em que o governo deveria apresentar ao TCU as medidas compensatórias pela renúncia de receitas representada pelo pagamento do bônus aos auditores, conforme manda o artigo 14 da LRF.

O entendimento foi seguido pelos ministros Walton Alencar e Benjamin Zymler. Zymler ponderou, entretanto, que, com essa decisão, o TCU estaria fazendo controle abstrato de constitucionalidade, o que seria inconveniente, já que o Supremo Tribunal Federal tem suspendido decisões sobre o assunto.

O ministro André Luis de Carvalho divergiu e defendeu que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), e não a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), é que deveria ser a responsável pelo pagamento dos bônus. "Tudo teria que parar e voltar para a Sefip, que é de pagamentos", disse. 

O advogado Juliano Costa Couto, que representa o Sindifisco, elogiou a "cautela" do colegiado. "O TCU hoje agiu bem, cautelosamente. O pedido de vista do ministro Carreiro permitirá uma melhor maturação do tema, que hoje dividiu o Plenário. Vamos continuar na luta para demonstrar que não há irregularidade no bônus de produtividade dos auditores da Receita. É uma ideia moderna, que precisa ser valorizada", afirmou. 

Fonte: Consultor Jurídico / Gabriela Coelho (www.conjur.com.br)

Mais de quatro mil Municípios enviaram a Matriz de Saldos Contábeis.

Após força-tarefa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 4.378 Municípios enviaram – até o prazo de 31 de julho – ao menos uma Matriz de Saldos Contábeis (MSC). Os dados são da própria STN.

Ainda de acordo com o Tesouro, 3.735 Municípios enviaram as seis matrizes devidas em 2019, relativas aos meses de janeiro a junho. O destaque foi para o Estado de Sergipe, onde mais de 96% dos Municípios enviaram as informações. Os números mostram que há grande esforço dos gestores municipais em atender ao disposto no § 2º do art. 8º Portaria STN 549/2018, alterado pela 117/2019.

Apesar dos números alcançados, a experiência dos técnicos da CNM mostra que ainda falta maturidade dos sistemas contábeis para que a MSC seja cobrada, e que a penalidade de inadimplência junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) não produzirá efeitos didáticos para os Municípios e gestores, caso ocorra. Por isso, a entidade segue atenta às dificuldades enfrentadas pelos Entes municipais.

É importante destacar que as divergências de critérios de apresentação na Matriz em comparação a informações já exigidas por Tribunais de Contas podem gerar informações diferentes. Por isso, a Confederação considera que o melhor modelo é aquele em que as informações demandadas pela MSC sejam enviadas por meio dos Tribunais de Contas.

Nesse cenário, a CNM apoia o projeto, com o compromisso firmado junto ao Tesouro Nacional de que, nesta primeira etapa, não serão executadas avaliações de consistência das informações nem a exposição das divergências dos Municípios. O objetivo é orientar e, em caráter educativo, construir dados mais fidedignos, confiáveis e comparáveis, que servirão de base para análises e tomada de decisão.

Clique aqui e veja o percentual por Estado dos Municípios que enviaram a MSC.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Atricon parabeniza Projeto de Lei sobre o Dia do Auditor de Controle Externo no RJ.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em uma articulação inédita com a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Conta do Brasil (ANTC), endossou, no dia 29/07, carta de congratulações à deputada estadual Martha Rocha pela autoria do Projeto de Lei 511/2019. A proposta, que modifica a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, inclui o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo no calendário de datas comemorativas do Rio de Janeiro.

O documento entregue à parlamentar foi redigido em conjunto pelas entidades que representam os titulares das funções essenciais ao processo de controle externo. O texto busca ainda esclarecer alguns pontos sobre as atribuições, o processo de investidura e a importância da padronização e do aperfeiçoamento do sistema de controle da administração pública.

A defesa da nomenclatura dos Auditores de Controle Externo nos Tribunais de Contas do Brasil já consta em proposta apresentada pela Atricon, no dia 30 de maio de 2018, por meio do ofício n. 303/2018. No item 7 da “Proposta de Incentivos à Melhoria da Performance dos Agentes Públicos de Controle Externo”, defende-se que, “dos servidores incumbidos da atividade de fiscalização, deve-se exigir que sejam caracterizados pelo provimento por concurso público de nível superior, excelência e independência técnica e sejam denominados Auditores de Controle Externo”. A resolução n.º 13, de 30 de novembro do mesmo ano, também destaca a necessidade da padronização nos itens 22 e 29-A

Em algumas Cortes de Contas estaduais, o cargo de Auditor de Controle Externo ainda recebe diferentes denominações. É o caso do próprio Rio de Janeiro, onde a carreira é chamada de Analista de Controle Externo, assim como nos TCEs do Ceará, de Goiás, Minas Gerais e do Pará. Outras designações adotadas são Agentes de Fiscalização, no TCE e TCM de São Paulo, Analista de Controle Externo II, no TCE de Sergipe, Auditor Público Externo, nos TCEs do Mato Grosso e Rio Grande do Sul, e Auditor de Contas Públicas, no TCE da Paraíba.

O Projeto de Lei 511/2019 vem se somar a diversas iniciativas que, nos últimos anos, substituíram nomenclaturas genéricas e adotaram o termo Auditor do Controle Externo. A denominação é a que melhor traduz, com transparência e adequação, a extensão das atribuições legalmente conferidas aos titulares da atividade de execução de fiscalizações e auditorias, como reforça a carta.

Como destaca a carta enviada à deputada fluminense, a carreira é composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos de grau de complexidade e responsabilidade das atribuições de nível superior da estrutura dos Tribunais de Contas, providos a partir de concurso público que tenha exigido o nível superior de escolaridade como requisito mínimo de investidura, e que titularizam, por meio de lei, as atribuições precípuas relativas ao exercício, dentre outras atividades de estado finalísticas de controle externo, de auditorias e inspeções nos órgãos da administração pública sob a jurisdição dos Tribunais.

O Dia do Auditor de Controle Externo já faz parte do calendário oficial de 15 unidades da federação: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Fonte: ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), com informações da ANTC / Audicon

Comitê Internacional de Padrões Contábeis para o Setor Público coloca minuta em audiência.

O Comitê Internacional de Padrões Contábeis para o Setor Público (Ipsasb, na sigla em inglês), organismo independente que conta com o suporte da Federação Internacional de Contadores (Ifac), publicou, em 31/07, o Exposure Draft 68. Trata-se de uma minuta com melhorias nas normas internacionais de contabilidade para o setor público (Ipsas), com a finalidade de atender a questões levantadas por partes interessadas nessas normas.

O Exposure Draft 68 ficará em audiência pública, aguardando comentários e sugestões, até o próximo dia 30 de setembro. Para conhecer a minuta, clique em https://bit.ly/2YvnymM

Sobre o Ipsasb

O Comitê Internacional de Normas Contábeis do Setor Público trabalha para fortalecer, globalmente, a gestão financeira pública, por meio do desenvolvimento e da manutenção das Normas Contábeis Internacionais de Setor Público e de outras diretrizes de relatórios financeiros de alta qualidade, para uso por governos e demais entidades dos setores públicos.

O Ipsasb também atua para aumentar a conscientização sobre a importância da implementação das normas e dos benefícios da adoção por competência.

O Ipsasb recebe apoio do Banco Asiático de Desenvolvimento, dos Revisores Oficiais de Contas do Canadá, do Conselho Externo de Notificação da Nova Zelândia e dos governos do Canadá e da Nova Zelândia. As estruturas e os processos que apoiam as operações do Comitê são facilitados pela Federação Internacional de Contadores.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade