CFC publica NBC TA 720 - Responsabilidade do Auditor, e revisões de diversas Normas Brasileiras de Contabilidade.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário oficial da União(DOU), no dia 5 de setembro de 2016, na Seção 1, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 720– Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações Incluídas em Documentos que Contenham Demonstrações Contábeis Auditadas.

 

Publicou também as revisões à NBC TA 200 (R1), NBC TA 210 (R1), NBC TA 220 (R2), NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 300 (R1), NBC TA 315 (R1), NBC TA 320 (R1), NBC TA 330 (R1), NBC TA 450 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 510 (R1), NBC TA 540 (R1), NBC TA 560 (R1), NBC TA 580 (R1), NBC TA 600 (R1)e NBC TA 710 (R1).

 

O conteúdo completo das normas está disponível para acesso no site do CFC: http://cfc.org.br/wp-content/uploads/2016/02/NBC_TA_05092016.pdf.

 

Fonte: CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo)

Transferência de responsabilidade tem relação direta com aumento de gastos com servidores.

A transferência de responsabilidades dos entes estaduais e do federal para os Municípios, ao longo dos anos, causa aumento de gastos com servidores nas administrações municipais. O assunto foi tratado em matéria publicada pelo jornal O Globo, na segunda-feira, 5 de setembro. O texto Gastos com servidores disparam nos Municípios  mostra que a despesa per capita com servidores municipais subiu 210,5% desde 2000 e essa disparada na folha de pagamento é reflexo da municipalização de serviços. 

 

Segundo aponta o jornal do Rio de Janeiro, para cada brasileiro, o gasto por ano com o funcionalismo municipal passou de R$ 216 para R$ 671. A matéria traz estudo inédito da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Dapp), em uma parceria com O Globo para as eleições deste ano. Ele confirma que esse crescimento da folha de pagamento municipal é reflexo da municipalização de serviços desde a Constituição de 1988.

 

Essa constatação já tem sido mostrada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, há anos. Ele concedeu entrevista ao jornal sobre o assunto, e voltou a exemplificar a situação atual das Prefeituras. “Em 1988, havia cerca de 40 mil servidores municipais na Saúde. Hoje, são cerca de um milhão e meio, com os profissionais, por exemplo, do programa Saúde da Família. Ao longo desse período, a União foi se eximindo das ações na área social e repassando para as Prefeituras. Criam piso para o magistério. Quem tem de arcar é a Prefeitura”, contou o líder municipalista. 

 

A matéria comprova: com mais atribuições, os Municípios precisaram contratar mais, e consequentemente, comprometem o orçamento com a folha, deixando pouco espaço para investir. “Soma-se a isso a crise fiscal dos Estados e da União, de onde vem boa parte do dinheiro repassado a prefeituras. Está criado o quadro de Municípios quebrados que aguardam os próximos prefeitos”, diz o texto.

 

 

Crescimento

Baseada em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2014, a pesquisa divulgada pelo jornal mostra que os gastos per capita com funcionalismo estadual e federal cresceram no período, mas bem menos: 85,7% e 74,2%, respectivamente. No mesmo intervalo, os gastos totais com vínculos de servidores municipais – sem a divisão per capita, por ano, subiram de R$ 37,4 bilhões para R$ 136 bilhões, um aumento de 263% — também maior do que a elevação de gastos totais nos níveis estadual e federal. 

 

Por fim, a matéria traz opinião da FGV de que as Prefeituras assumiram serviços, mas muitas têm baixa capacidade de gerar receita de tributos, não têm uma atividade econômica intensa, principalmente as cidades menores e em regiões pobres, onde há grande demanda por mais e melhores serviços públicos.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Folha: Ranking de Eficiência dos Municípios.

Ferramenta permite consultar dados completos de 5.281 cidades do Brasil.

Neste ano eleitoral, a Folha lança em conjunto com o Datafolha uma ferramenta inédita que vai aferir quais prefeituras do Brasil são capazes de entregar mais serviços básicos à população utilizando menos recursos financeiros.

 

O Ranking de Eficiência dos Municípios – Folha (REM-F) leva em conta o atendimento das prefeituras nas áreas de saúde, educação e saneamento, tendo como determinante para o cálculo de eficiência na gestão a receita per capita de cada cidade.

 

O levantamento cobre 5.281 municípios (95% do total) e se utiliza dos dados mais recentes disponíveis para uma base dessa dimensão.

 

Além de separar esse conjunto de municípios em quatro categorias (“Eficiente”, “Alguma eficiência”, “Pouca eficiência” e “Ineficiente”), o trabalho traz vários outros indicadores –como o grau de dependência de cada prefeitura para com os recursos da União e dos Estados, o aumento do funcionalismo na última década e em quais áreas a cidade se sai melhor ou pior.

 

Para consultar a situação de cada município e de seus principais indicadores, basta entrar no site do REM-F e digitar o nome da cidade a ser pesquisada.

 

 Também é possível fazer comparações entre municípios e pesquisar o ranking por Estado ou por cidades com população equivalente.

 

Com base nos resultados do ranking, a Folha escolheu 13 cidades em cinco Estados para visitar e elaborar reportagens e três mini-documentários.

 

O material mostra os municípios mais bem posicionados e os mais mal colocados, além da opinião de vários especialistas sobre a crise financeira que hoje atinge a maioria das prefeituras.

 

O trabalho de campo revela também alguns dos principais desafios da economia brasileira: o crescimento do gasto público e do funcionalismo, a perda de dinâmica da indústria e a ascensão do agronegócio e de regiões como o Nordeste.

 

Em seu conjunto, o REM-F compõe um retrato do Brasil no qual ainda é preciso fazer mais com menos.

 

http://temas.folha.uol.com.br/remf/ranking-de-eficiencia-dos-municipios-folha/ranking-inedito-revela-que-so-24-das-cidades-sao-eficientes.shtml

 

Fonte: Folha de São Paulo

Unidade de saúde no Estado do Pará foi construída com fraude à licitação.

Ex-prefeito de Santo Antônio do Tauá, no Estado do Pará deverá ressarcir os cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 150 mil, a preços de 2006. Unidade de saúde foi construída, mas houve burla ao processo de licitação.

 

 

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do ex-prefeito de Santo Antônio do Tauá, no Estado do Pará.

 

A TCE foi instaurada devido à existência de fraude à licitação para contratação da obra, com a ocorrência de pagamentos antes mesmo da realização do processo licitatório e a constatação de que as duas empresas participantes do certame possuíam os mesmos sócios administradores.

 

A burla ao procedimento licitatório, com alteração da ordem dos fatos relacionados à licitação, à contratação e aos pagamentos realizados pela prefeitura, ficou comprovada pelo pagamento de 90% dos recursos do convênio antes mesmo que a tomada de preços fosse realizada.

 

Além do pagamento antecipado de despesas, o tribunal atribuiu ao responsável ocorrências como não apresentação de termo de recebimento da obra, não apresentação de fonte geradora de nota fiscal e de boletim de medição dos serviços de engenharia, e não aplicação, no mercado financeiro, de parte do valor repassado.

 

A construção da unidade de saúde só foi iniciada quase seis meses depois do primeiro pagamento efetuado à empresa. Apesar de ter havido comprovação da execução integral da obra, não houve constatação da execução financeira do convênio, sobretudo em razão de ausência de notas fiscais.

 

Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, “o conjunto probatório indica que houve conluio entre agentes públicos e privados na escolha de empresa para a contratação, uma vez que a obra foi iniciada antes mesmo do lançamento do edital”.

 

Os gestores foram chamados para apresentarem justificativas mas não atestaram a regularidade das despesas. Eles tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados ao ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 150 mil, a preços de 2006. As empresas foram decretadas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos. O TCU também aplicou multas individuais entre R$ 15 e 30 mil e inabilitou os responsáveis, pelo período de oito anos, ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Ainda cabe recurso da decisão.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

 

 

Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 em 2017.

O salário mínimo deve ser reajustado em 7,47% em 2017. Com esse aumento, ele passará de R$ 880,00 para R$ 945,80. Essa é a correção que consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, documento que foi divulgado nesta quarta-feira, 31 de agosto.

 

O documento ainda traz outros dados usados como parâmetros para o Orçamento do próximo ano. Com esse reajuste para o piso nacional, o Orçamento projeta um aumento de 7,4% na massa salarial nominal.

 

Pelo texto, a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve arrefecer frente ao registrado em 2016 e ficar em 4,8% - valor próximo da meta perseguida pelo Banco Central, uma taxa de 4,5%.

 

Fonte: Agência CNM, com informações dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento

TCM-SP reprova contas da Fundação Teatro Municipal.

Em sessão plenária realizada no dia 31 de agosto, o Pleno do TCM-SP acompanhou, por unanimidade, o voto do conselheiro relator Edson Simões, que julgou irregulares as contas da Fundação Teatro Municipal de São Paulo relativas ao ano de 2014.

 

O relator também julgou irregulares os contratos de gestão e sua execução e as prestações de contas do IBGC relativas a 2013 e 2014, conforme informações que seguem abaixo:

A – CONTRATOS DE GESTÃO (TC 3073/13-60; TC 1276/14-57; TC 269914-76; TC 2836/15-26):
Voto do relator Edson Simões

Relatório do relator Edson Simões

B – CONTAS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (TC 2407/15-40 e TC 2353/15-12):
Voto do relator Edson Simões

Relatório do relator Edson Simões

Fonte: TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo)