Mais de mil Municípios estão com o FPM suspenso pelo não envio de dados ao Siops.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está suspenso em 1.019 Municípios. Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou, diversas vezes, a medida é uma penalidade pelo não cadastramento e homologação dos gastos com a Saúde, nos últimos dois meses de 2015, no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). O prazo para cumprir a obrigatoriedade terminou no dia 2 de março. 

 

Se esses Municípios não cadastrarem as informações o mais rápido possível, ficarão sem a verba do Fundo já neste decêndio. Pelo calendário nacional, o primeiro repasse do FPM entrará nas contas nesta quinta-feira, 10 de março. A sanção está prevista no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais. Ele também prevê a suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde – conforme orienta a Lei Complementar 141/2012.

 

Diante desse esclarecimentos, a CNM destaca ainda que a serão objeto de condicionamento e suspensão legal dentre outros, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os Estados e para os Municípios: Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR). 

 

Para regularizar a suspensão, decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deve transmitir e homologar os dados do exercício financeiro do 6.º bimestre do ano passado, urgentemente. De acordo com a CNM, o cadastramento das informações promoverá o restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos, em até 72 horas após a atualização do Sistema e o envio dos dados ao Banco do Brasil. 

 

Anual

Para o caso de suspensão por não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses -  contado do depósito da primeira parcela direcionada - as transferências constitucionais e as transferências voluntárias da União serão restabelecidas quando o ente federativo beneficiário comprovar a aplicação. Isso, por meio de demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores – segundo entalece o artigo 20, parágrafos 1.º e 2.º, Decreto 7.827/2012. 

 

A CNM volta a alertar para a importância do cumprimento dos prazos e do envio das informações bimestrais dos gastos em Saúde no Siops. Para a entidade, uma vez que a falta de dados acarreta em suspensão de repasses, é fundamental que os gestores municipais cumpram a obrigatoriedade dentro do prazo estipulado para que a continuidade da prestação de ações e serviços de saúde no Município não seja afetada. 

 

Verifique se o Município está regular aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Presidência da República contesta entendimento da Receita sobre o Imposto de Renda retido na fonte.

A presidente da República, Dilma Rousseff, determinou ao Ministério da Fazenda que não faça a cobrança retroativa do Imposto de Renda (IR) retido na fonte dos prestadores de serviço. A medida veio após a manifestação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em encontro no Palácio do Planalto, no último dia 4 de março.

 

Na ocasião, os diretores da entidade trouxeram argumentos que mostram que o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) está equivocado. Conforme previsto no artigo 158, parágrafo I, da Constituição Federal, o recurso originado do IR retido na fonte é uma receita municipal.

 

Dessa forma, o Município retém o imposto como receita própria ao invés de recolher para a Receita. A CNM destaca que esse procedimento é realizado desde 1988 por todos os entes públicos, o que inclui Estados e Municípios. Ambos utilizam esses recursos em seus orçamentos.

 

A RFB publicou, no final do ano passado, uma portaria com o entendimento de que o IR retido na fonte diz respeito apenas aos oriundos dos salários de seus funcionários. Os recursos provenientes de prestadores de serviço deveriam ser recolhidos à União.

 

O texto estabeleceu, ainda, um prazo. Os entes federados deveriam recolher esses valores a partir de fevereiro deste ano, com uma importante exigência: seriam cobrados também cinco anos retroativos.

 

Posicionamento CNM

 

A Área Jurídica da Confederação, entende que essa cobrança por parte da Receita está equivocada. O respaldo dos Municípios encontra-se na própria Constituição Federal. Em um momento de grave crise, a entidade reconhece que os cofres municipais não possuem condições de arcar com mais despesas.

 

A decisão da presidente em definir que a RFB não irá cobrar nada atrasado dos Municípios é um passo muito importante para os entes federados. Se a orientação for realmente seguida, representará uma grande vitória ao movimento municipalista e trará uma conquista de bilhões de reais.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Caderno de Slides do Livro ECOASP: material para condução e aprendizado em aulas pode ser adquirido no site da editora Gestão Pública.

O livro Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público (ECOASP) foi o terceiro da Série Entendendo CASP, sendo o primeiro Entendendo as Mudanças na CASP e o segundo Entendendo o PCASP. Esta obra foi desenhada com todo carinho pelos autores, que tiveram a preocupação de abranger o máximo das situações orçamentárias que ocorrem para contabilização durante o exercício financeiro, desde a fase do planejamento, passando pela execução, o encerramento do próprio exercício e o levantamento do Balanço Orçamentário, juntamente com os reflexos no patrimônio derivado da execução do orçamento. Nas 624 páginas do livro texto, compartilham-se as experiências profissionais dos autores, com apoio nas obras pretéritas da série Entendendo a CASP.

 

Após muitos cursos ministrados pelo Brasil, os autores se depararam com a necessidade de ter um material de qualidade melhor que simples cópias de slides, um guia padronizado e totalmente compatível com o livro texto, que fosse uma ferramenta de apoio para estudos e mais, que fosse um material de orientação à professores e multiplicadores das mudanças que estão em andamento.

 

Assim nasceu no início de 2015 o Caderno de Slides do livro Entendendo o PCASP, produção em formato de livro, uma inovação e ao mesmo tempo a concretização de um sonho, fruto de uma experiência consolidada a partir de vários cursos ministrados. E o resultado desse projeto? Não poderia ser outro, sua utilização como um guia de referência para alunos e professores que o adotaram em cursos. É um sucesso, como demonstra a avaliação feita pelos alunos. Daí veio a ideia de elaborar caderno de slides para os outros livros da série.

 

A seguir construiu-se o Caderno de Slides para o livro Entendendo as Mudanças na CASP com algumas inovações, que se repetem nesta obra. Com este caderno de slides o livro Entendendo a Contabilidade Orçamentária, ganha resumos dos capítulos e exercícios complementares, que podem ser aplicadas na sala de aula ou como trabalho extraclasse, agregando valor ao livro texto.

 

Este caderno de Slides se propõe a ser o material de apoio para professores que queiram elaborar cursos sobre a contabilização do Orçamento Público e seus efeitos no patrimônio. Ao adotar o livro e o caderno de slides se terá a garantia de entrega para o aluno de material de qualidade e atualizado. Sob a ótica do aluno, os slides funcionam também como um "resumo esquemático” da teoria tratada no livro.

 

Vale ressaltar que este caderno é mais que uma compilação de slides impressos, funciona também como um eficiente roteiro de aula a ser seguido pelo professor, pois na quase totalidade dos slides existe referências às páginas dos livros na qual são abordados o assunto de cada slide. O professor que adotar o livro e o caderno em cursos poderá ter acesso à publicação completa em PowerPoint com todas as animações.

 

Depois de muitas palestras e cursos pelo Brasil sobre as mudanças na CASP, da adoção do PCASP e da contabilização do Orçamento Público, os autores entendem que estão no caminho certo, de investir na multiplicação e consolidação do conhecimento junto com os demais colegas profissionais da Contabilidade. A dedicação no presente fomenta a construção de um futuro melhor, mais justo, transparente e sólido para a sociedade brasileira.

 

A grande motivação dos autores é, e sempre será, a busca continuada de melhoria da qualidade do processo de disseminação do conhecimento. Assim, desejam que os professores e alunos usem e abusem do material e que, caso tenham propostas de melhorias, enviem por e-mail para que na próxima edição esta obra seja melhorada.

 

Por fim, o desejo dos autores é de que tenham bons estudos e um excelente curso!!

 

O Caderno de Slides pode ser adquirido através do site www.gestaopublica.com.br

Edital de obras para corredor de ônibus em São Paulo é analisado pelo TCU.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no edital referente às obras de implantação do Corredor de Ônibus Perimetral Itaim Paulista-São Mateus, no município de São Paulo/SP. O valor total orçado e analisado para as obras deste lote é de R$ 524 milhões. A licitação da obra é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo/SP (Siurb/SP).

 

A auditoria constatou irregularidades como sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado, ausência de parcelamento do objeto, termo de compromisso firmado em valores insuficientes para cobrir as despesas relacionadas à obra e restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento.

 

A obra foi objeto de apreciação anterior pelo tribunal, que enquadrou os indícios de sobrepreço no conceito de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P).

 

O procedimento licitatório foi inicialmente suspenso em virtude de determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de medida cautelar do próprio TCU. Posteriormente, a própria Siurb, devido ao disposto no Acórdão TCU 2.731/2015, revogou a concorrência RDC Presencial 3/2015.

 

O tribunal ouviu os responsáveis em audiência e acolheu parcialmente as alegações oferecidas. Após isso, os indícios de sobrepreço apontados foram calculados em R$ 47 milhões, o que perfaz um percentual de 16% de sobrepreço na amostra ou 10% no valor global da obra.

 

Para o TCU, com a revogação do edital, tanto a Secretaria Municipal de Infraestrutura quanto a Caixa Econômica Federal (Caixa) poderão implementar eventuais correções e avaliar todas as questões abordadas, levando em conta os entendimentos do tribunal sobre a matéria.

 

Os gestores também não apresentaram justificativas que afastassem o risco de insuficiência de recursos, visto que o valor do termo de compromisso, de R$ 529 milhões, não seria suficiente para cobrir as despesas relacionadas à obra, da ordem de R$ 597 milhões. Além disso, a licitação foi lançada antes que a Caixa tivesse concluído suas análises sobre a documentação técnica relativa ao empreendimento.

 

Para o relator do processo, ministro Bruno Dantas, “a ação preventiva do tribunal, ao alcançar o empreendimento ainda na licitação, permite que o gestor possa considerar os elementos identificados pela auditoria para o aprimoramento do novo edital”.

 

Assim, diante da revogação do edital, o TCU comunicou ao Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, que recomendaram a paralisação, tiveram sua classificação alterada para “outras irregularidades”. O tribunal também informou o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal e a Siurb/SP sobre as impropriedades identificadas no edital de licitação RDC Presencial 3/2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

CNM se reúne com Atricon para debater pauta municipalista.

Na terça-feira, 1.º de março, a diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu em sua sede, em Brasília, representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa – braço acadêmico da Atricon -  para tratar da crise financeira que assola os Municípios brasileiros e criar uma parceria para auxiliar os gestores no que diz respeito à prestação das conta municipais.

 

O 1º secretário da CNM, Eduardo Tabosa, coordenou a reunião e abriu a pauta de discussão dizendo que a prioridade é orientar não somente os prefeitos em final de mandato como os que assumirão as prefeituras pela primeira vez, “a ideia da CNM é capacitar e orientar os novos gestores, e para isso contamos com a colaboração da Atricon e do Instituto Rui Barbosa, para que juntos a gente consiga atingir o objetivo de servir bem a sociedade”, afirmou.

 

Tabosa apresentou ao presidente da Associação, Valdecir Pascoal (TCE-PE), um estudo feito pela CNM que traça um perfil dos efeitos da crise nos Municípios brasileiros. Dados da CNM apontam que 98,5% dos Municípios estão sentindo os efeitos da crise instalada no país. Dos 4.020 Municípios que assumiram sofrer os efeitos da crise, 2.844 cidades sofrem efeitos da crise na área de Educação e 83,5% na área de Saúde.

 

Controle e a gestão

 

“Agradeço a CNM pelo convite, a gente tem uma pauta em comum. Costumo dizer que o controle e a gestão estão no mesmo barco, pois buscam a qualidade da gestão pública e o desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos”, disse o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal.

 

“Eu me solidarizo com a situação dos prefeitos, pois são eles que estão na ponta, é quem mais vê a realidade do povo brasileiro. E na crise é que se prova como a federação continua centralizada. Os Municípios na tese têm autonomia, mas na prática dependem do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – e de migalhas do governo”, lamentou Pascoal.

 

Presidentes das estaduais

 

Participaram da reunião presidentes de entidades estaduais como o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Júlio; a presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Maria Quitéria; o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luiz Carlos; e o presidente da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul), Juvenal Neto.

 

Todos os presidentes apresentaram aos representantes da Atricon os exemplos de seus Estados e falaram da dificuldade que os prefeitos têm para conseguir ser ficha limpa diante da crescente demanda de atribuições aos Municípios e confirmaram os dados do estudo da CNM.

 

Os gestores relataram que o corte de despesas tem sido a providência mais comum entre os prefeitos para conseguir manter a prefeitura de “portas abertas” neste momento de crise.

 

De acordo com dados da CNM, “80% dos entes municipais reduziram despesas de custeio - aquelas necessárias para a manutenção da ação governamental e a prestação de serviço público, como, por exemplo, as despesas com água, luz e material em uma repartição pública. A segunda medida mais adotada foi a redução do quadro de funcionários (53,6%) e de cargos comissionados (51,4%). É importante ressaltar que os Municípios podem ter adotado uma medida ou mais para combater a crise, por isso, a soma da frequência relativa das providências tomadas não fecha em 100%”, revela o estudo.

 

Convênios com o governo federal

 

Ainda segundo o estudo, 67,8% dos Municípios afirmaram ter problemas com o recebimento de recursos para a execução de convênios com o governo federal. Dos 2.768 Municípios que declararam passar por esse problema, 64,7% alegaram que tais atrasos obrigarão o Município a deixar restos a pagar com empreiteiros e/ou fornecedores em descoberto neste ano.

 

Um dos pontos em destaque na reunião foi Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que é uma das maiores queixas dos gestores. O Fundo determina que, no mínimo, 60% dos recursos devem ser destinado ao pagamento do piso do magistério e que, no máximo, 40% deve ser direcionado para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). No entanto, o crescimento constante do piso acima do crescimento das receitas e, até mesmo, dos índices de inflação, tem levados os gestores a utilizar muito mais para o pagamento da folha salarial na educação.

 

Então, fica claro porque os gestores locais estão com dificuldades em pagar o piso nacional do magistério. Não se trata de falta de vontade política, como muitos dizem, mas sim de um problema de falta de fonte de financiamento que possa sustentar este atual critério de reajuste.

 

Encerramento de mantado

 

Em 2016, os atuais gestores estarão encerrando seus mandatos e consequentemente isso impõe a eles práticas especiais de controle de despesas, pois além da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) há ainda de atender aos preceitos da Legislação Eleitoral.

 

Segundo a CNM, os atuais gestores correm o risco de entregar as contas municipais com maior dívida do que a recebida. Não porque tenham gastado irresponsavelmente, mas porque os recursos para cumprir os compromissos herdados ou assumidos não se concretizaram. Não conseguirão certamente o equilíbrio das contas públicas e isso pesará na avaliação das suas prestações de contas.

 

Práticas legais

 

A CNM vem orientando os gestores municipais para os cuidados que deverão ter com estas práticas legais e administrativas, porém, entendemos que não há como fazer milagres e, ao se manter a situação da economia nos patamares atuais, nenhum prefeito do Brasil conseguirá encerrar a contento as contas do seu mandato.

 

A parcela do bolo arrecadatório que sobra para ser usufruído pela população através dos seus governos locais é irrisório, insignificante e insuficiente para o atendimento dos problemas sociais que a derrocada econômica está produzindo na sociedade brasileira.

 

Marcha

 

O 1º secretário aproveitou ainda a oportunidade para entregar a Pascoal o convite da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que neste ano acontece de 9 a 12 de maio.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

TCM-SP: novos tempos, novos desafios.

Por: Dilson Ferreira da Cruz Jr., Agente de Fiscalização do TCM-SP e Coordenador da C-VII

Ventos benfazejos de novos tempos têm alcançado o Brasil nos últimos meses. As recentes notícias sobre o combate à corrupção divulgadas continuamente pela imprensa revelam que a impunidade não é mais regra no país e que os órgãos investigativos, como Ministério Público, Polícia Federal e Tribunal de Contas da União, têm demonstrado eficiência e vigor admiráveis, renovando as esperanças dos brasileiros que sonham com um país mais justo e dotado de instituições fortes e competentes, que vão ao encontro dos seus anseios.

O TCMSP, Tribunal de Contas do Município de São Paulo, conhece muito bem esse movimento, pois tem estado na vanguarda de práticas inovadoras de fiscalização, adotadas sempre com vistas à obtenção de ganhos de eficiência e eficácia. É o que demonstra a atuação do TCMSP nos últimos tempos, que frutificaram especialmente em 2015, quando foram adotadas novas ferramentas de fiscalização e celebrados acordos de cooperação que o capacitam não apenas acompanhar o momento vivido pelo País, mas tomar a dianteira e cumprir eficaz e cabalmente sua missão institucional.

Veja-se, por exemplo, a nova versão do sistema ÁTOMO-RADAR, colocada em funcionamento em 2015, que permite ao usuário ter acesso simultâneo tanto aos dados das contratações da Prefeitura de São Paulo (valores, objetos, execução dos contratos...) quanto às informações sobre os fornecedores (composição societária, data de fundação, capital social…). Mais do que o acesso rápido a informações contratos e contratados, a nova plataforma permite uma mudança no enfoque da fiscalização, que deixa de estar centrada apenas no ente público, e passa a abranger também a atuação do setor privado, criando condições, por exemplo, para a eventual identificação de cartéis e conluios.

Já o DIÁLOGO, outra ferramenta de TI também inaugurada em 2015, é um sistema que a médio prazo deve acarretar uma verdadeira revolução na forma como o TCMSP se relaciona com seus entes jurisdicionados, pois com o DIÁLOGO será possível não apenas controlar mais eficazmente o cumprimento das determinações do TCMSP, mas estabelecer, como indica o nome, um verdadeiro diálogo digital entre auditor e auditados, tornando a troca de informações e documentos mais ágil e gerando ganhos para ambas as partes. Além disso, o DIÁLOGO propiciará uma estreita parceria com a Controladoria Geral do Município, portanto, a união das forças dos controles interno e externo de forma a dividir tarefas e multiplicar resultados. Como se vê, não se busca a inovação tecnológica por si mesma, mas uma verdadeira simbiose entre os controles internos e externo, à semelhança, aliás, do que já é praticado por outras instituições, que veem no trabalho conjunto uma forma de atuação mais moderna e efetiva.

Por esse motivo, o TCMSP tem buscado celebrar parcerias com outros órgãos de controle e participar de fóruns de combate à corrupção. É o caso de sua colaboração com o FOCCOSP — Fórum de Combate a Corrupção no Estado de São Paulo — do qual participam órgãos como o Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União, dentre outros, que buscam realizar ações conjuntas de combate a corrupção. E o TCMSP não é um mero assistente dos trabalhos, pois coordena, juntamente com a Controladoria Geral da União, uma ação que visa ao compartilhamento de bases de dados. Outro exemplo da busca por integração são os acordos de cooperação que no momento o TCMSP negocia com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, e com o Tribunal de Contas da União. Nos dois casos o que se busca é a troca de conhecimentos, informações e experiências que permitam aos cooperantes ter acesso mútuo aos seus bancos de dados e à experiência adquirida por seus corpos técnicos.

Esses são apenas alguns exemplos do que o TCMSP fez ao longo de 2015, não apenas para obter soluções que atendem às suas necessidades específicas e reflitam a realidade do Município de São Paulo, mas também para cooperar com outros órgãos de controle, participando ativamente das transformações pelas quais passa o Brasil e cumprindo a missão que lhe foi delegada pela sociedade.
 

Fonte: TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo)