Confederação divulga estudo sobre o pagamento do 13.º salário nos Municípios brasileiros.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou na segunda-feira, 7 de dezembro, o seu mais recente estudo. O material, produzido pela área de Estudos Técnicos, faz uma análise de como as prefeituras de todo o Brasil estão se programando para pagar o 13.º salário de seus funcionários.

O Brasil, atualmente, abriga mais de seis milhões de servidores municipais. Com a crise enxugando o orçamento da máquina pública, a saída encontrada por muitos gestores foi parcelar o pagamento da bonificação.

Além de sinalizar a forma de pagamento a nível nacional, o estudo também traz comparativos de anos anteriores e dados por Estado. Os interessados em acessar o levantamento da CNM devem entrar em contato com a Assessoria de Comunicação pelo e-mail: imprensa@cnm.org.br, pelo telefone (61) 2101-6000 ou pelo celular (51) 9982-1717.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

VI CONCIN - Congresso dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro.

A Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro estará promovendo no próximo dia 09 de dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção, o VI CONCIN - Congresso dos Servidores do Controle Interno do Estado, com o tema:  "O Controle Interno como Ferramenta de Combate à Corrupção" , no Auditório da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

O evento contará com a presença do Presidente do Conselho Nacional do Controle Interno – CONACI, Gustavo Ungaro; da Auditora Geral do Município do Rio de Janeiro, Marcia Andrea Peres; da Professora da Fundação Getúlio Vargas, Glaucia Guarany e do Coordenador da Ouvidoria Geral de São Paulo, Rafael Soré.

 A programação completa e formulário de inscrição encontram-se no Portal da ASCIERJ:  http://www.ascierj.com.br/

 Necessário efetuar inscrição até o dia 07/12/2015. Vagas limitadas.

Fonte: ASCIERJ - Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro

Projeto que regulamenta atribuições do Conselho de Gestão Fiscal é aprovado pelo Senado Federal.

Transcorridos 15 anos de sua criação por lei, o Conselho de Gestão Fiscal vai finalmente poder auxiliar na análise do equilíbrio fiscal do País. O Senado aprovou, no último dia 1.º de dezembro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014, que amplia as atribuições do colegiado e viabiliza sua instalação.

A primeira alteração proposta pela matéria é remeter a composição desse novo conselho a uma lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. O texto também aumenta as atribuições do órgão quanto à obrigação de normatizar práticas contábeis do setor público, inibindo manobras irregulares.

Segundo explica o autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a instalação desse conselho estava pendente, pois a lei torna difícil a sua regulamentação. O texto foi elogiado por diversos parlamentares, que acreditam que o PLS preenche uma lacuna na legislação.

Uma emenda foi apresentada pela relatoria para deixar claro que o conselho será único. A medida pretende evitar que estados também criem entidades semelhantes. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados onde será avaliada.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Desenvolvimento de Municípios estagnou em 2013 devido à piora em emprego e renda.

O desenvolvimento dos municípios brasileiros estagnou em 2013, graças ao retrocesso verificado na área de emprego e renda, que anulou as melhorias observadas nos campos da saúde e da educação. O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) avançou 0,2% na comparação com 2012, o menor crescimento já verificado na série do indicador, iniciada em 2005.

 

Em 2013, o desenvolvimento em educação melhorou 2,8%, enquanto na saúde a alta foi de 1,9% ante 2012. Mas esses resultados não foram páreos para o tombo de 4,3% observado no índice de emprego e renda. Como os três têm o mesmo peso no IFDM, houve a estagnação.

 

Pesquisadores da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) atentam para o risco de que a deterioração econômica comprometa os ganhos sociais obtidos na última década. Estimativas preliminares da entidade a partir de dados já conhecidos mostram que o índice de emprego e renda teve queda de 4,9% em 2014 e será seguido por um recuo impressionante de 22,1% neste ano. O fechamento de mais de um milhão de postos formais e a queda real na renda média devem pesar para o resultado.

 

"Vamos retroceder sete anos em termos de mercado de trabalho com o resultado de 2014. Em 2015, o recuo será de pelo menos dez anos. Começamos a ter preocupação em relação ao futuro, não só econômico, que vai ser difícil. Nos perguntamos se a crise não está colocando em risco os avanços sociais", diz o pesquisador Guilherme Mercês, gerente de Ambiente de Negócios e Infraestrutura da Firjan.

 

Piora generalizada

O indicador de emprego e renda avalia variáveis como geração de emprego formal, absorção de mão de obra local, geração de renda e salário médio, além da desigualdade. Segundo a Firjan, o quesito piorou em 55,4% das cidades, movimento que se espalhou por todas as cinco regiões do País. A deterioração não poupou sequer localidades onde o mercado de trabalho já apresentava baixo desenvolvimento.

 

A expectativa da entidade é de que esse movimento deve continuar e até se intensificar, à medida que os pequenos municípios passem também a demitir, enquanto os grandes centros não resistirão a um ajuste na renda dos trabalhadores.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

CNM destaca importância de instrumentos de transparência e explica procedimentos aos gestores.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos gestores da necessidade da prestação de contas por meio dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. A entidade ressalta as principais ferramentas que são utilizadas na gestão municipal para a inserção de informações e informa as ocasiões e prazos referentes às prestações de contas.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estão entre os principais instrumentos de transparência da gestão fiscal, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório Resumido da Execução Orçamentária e o relatório de Gestão Fiscal. Também são utilizados os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

Ainda existem como formas de manter a transparência o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Contas dos Municípios

A CNM lembra aos gestores que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

No caso dos Municípios, o ente é representado pelo Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Já o Poder Legislativo será abrangido pelo Tribunal de Contas do Município (quando houver). No âmbito municipal, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo deverão ser acompanhadas pelos presidentes dos órgãos do Poder Legislativo. Nesse contexto, a CNM frisa que todas as contas são objeto de parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas.

A emissão do parecer prévio deve ocorrer no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento das contas e, tratando-se de Municípios com menos de duzentos mil habitantes, desde que não seja capital, esse prazo é alterado para 180 dias. Caso as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais disponham diferentemtente, prevalece o prazo por elas estabelecido.

Punições

A CNM informa que o não cumprimento das obrigações pelos gestores pode acarretar na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e em multa de até 100 vezes no valor da remuneração do agente.  Também será aplicada punição aos que deixarem de divulgar ou de enviar o relatório de gestão fiscal ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.  Nesse caso, será aplicada multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.

Fonte: Agência CNM, com informações do Tesouro Nacional

Ceará: CGE disponibiliza cópia digital da publicação Enunciados CGE.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) disponibilizou para download, desde o dia 1º de dezembro, uma cópia digital da publicação “Enunciados CGE”, uma coletânea de orientações técnicas e normativas do órgão, com o objetivo de contribuir para a tomada de decisões pelos gestores e servidores públicos do Poder Executivo Estadual. A obra foi lançada durante o IX Encontro Estadual de Controle Interno, realizado no último dia 27 de novembro, onde os convidados do evento receberam uma cópia impressa do material.

A primeira edição inclui trechos de orientações elaboradas pela CGE, relativos a consultas realizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo acerca de assuntos, tais como: contrato de gestão, lei de responsabilidade fiscal, licitações, contratos administrativos e servidor público. Além disso, constam na obra boas práticas de gestão, entendimentos, orientações e súmulas da Advocacia Geral da União, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

“Entre as atividades desenvolvidas pela CGE, as orientações técnicas têm sido um dos pilares para o processo de aproximação com as secretarias setoriais. A partir delas, foi possível resgatar uma série de enunciados do que já foi elaborado pelo órgão e que permitirá a secretarias e órgãos do Governo do Estado o acesso mais fácil ao material, além de terem acesso ao que a CGE já se manifestou sobre os vários temas técnicos que foram submetidos a ela”, destaca o secretário Chefe da CGE, Flávio Jucá.

Para o coordenador de Ações Estratégicas do órgão e um dos organizadores do material, Marcelo Monteiro, o guia reúne orientações, com base na legislação, para auxiliar no processo de tomada de decisão. A seleção da obra utilizou material organizado desde 2011, no âmbito da Célula de Orientação Técnica e Normativa. “O Enunciados CGE destaca situações que podem ocorrer no cotidiano dos órgãos e indica caminhos e possibilidades para a tomada de decisões pelos gestores. São 41 enunciados que darão subsídios para esclarecer possíveis dúvidas quanto aos procedimentos que se deve tomar para cada ocasião encontrada”, afirma.

Nos próximos dias, a publicação impressa deverá ser entregue a todos os gestores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Para acessar o conteúdo do Enunciados CGE, clique no link a seguir: http://www.cge.ce.gov.br/index.php/publicacoes/outras-publicacoes/enunciados-cge.

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