Piauí: Teresina vai sediar Reunião Técnica com controladores de todo o país.

Teresina vai sediar, em novembro, a 17ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O nome da capital foi aprovado por unanimidade na sexta-feira (03), no segundo dia da 15ª Reunião Técnica do Conselho, que aconteceu na sede da Controladoria Geral da União (CGU), em Brasília (DF).

O controlador-geral do Estado do Piauí, Darcy Siqueira, participou do evento e comemorou a escolha. “A CGE participa do Conaci como membro fundador desde 2004 e sedia pela primeira vez uma reunião técnica. Desde o início, já havíamos manifestado o interesse de sediar uma reunião técnica. Ficamos felizes de sediarmos a última reunião deste ano e que irá coroar o final do mandato do colegiado atual, cujo presidente é o Gustavo Úngaro, ouvidor geral do Estado de São Paulo”, disse o controlador. ”Nosso objetivo é contribuir com o Conaci e trazer para o nosso Estado a discussão sobre o fortalecimento do controle interno”, acrescentou.

As Reuniões Técnicas do Conaci acontecem trimestralmente e reúnem representantes de órgãos de controle interno do país, membros do Conaci, para um intercâmbio de práticas e conhecimentos com o intuito de desenvolver políticas nacionais de controle e gestão.

A próxima Reunião Técnica acontecerá em Belo Horizonte, nos dias 9 a 11 de setembro. Teresina receberá o evento nos dias 19 e 20 de novembro.

15ª Reunião

Nos dois dias de evento, entraram em discussão assuntos como a PEC 45, que estabelece as quatro macrofunções do Controle Interno (auditoria, ouvidoria, controladoria e correição) e a apresentação da minuta de modelo de regulamentação da Lei Anticorrupção aos demais membros do Conaci. Também foram deliberados os próximos passos da parceria com o Banco Mundial para implementação de ferramentas de diagnóstico e incremento de melhorias nos órgãos de controle do país, conduzidos pelo secretário executivo da CGM-Fortaleza, Wilfrido Rocha, e pela representante do Banco Mundial, Maria João Kaizeler. A novidade foi a aprovação de uma lista com 12 membros para participarem da próxima etapa de diagnóstico, composta pelos estados de Paraíba, Goiás, Paraná, Pará, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Santa Catarina, além das capitais Maceió, Fortaleza e do Distrito Federal.

Piauí participou como piloto do projeto, juntamente com Minas Gerais e Maranhão. “Nessa reunião ficou aprovada a participação de mais 12 Controladorias do país no projeto de parceria entre o Conaci e o Banco Mundial. Eu apresentei as dificuldades que tivemos e indiquei sugestões para o aperfeiçoamento dessa ferramenta”, completou Darcy Siqueira.

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Informações para a imprensa:

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Analistas de Controle Interno do RJ estiveram presentes em Audiência Pública para discussão sobre Controle Interno Estadual.

Analistas e Agentes de Controle Interno do Estado do Rio de janeiro estiveram presentes na audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, que discutiu o controle interno do Estado. 

Realizada no plenário da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), no dia 24/06, a audiência foi fundamental para que o auditor-geral do Estado, Eugenio Manoel da Silva Machado – pudesse detalhar a estrutura do atual Sistema de Controle Interno do Estado e falar sobre a necessidade de ampliar sua atuação e seu quadro técnico. 

Estiveram também presentes o subprocurador-geral de Justiça de Planejamento Institucional do MPRJ, Eduardo Gussem, que falou sobre a importância de estimular órgãos de controle interno cada vez mais independentes e bem estruturados, o chefe da Controladoria Regional da União no Rio de Janeiro, Marcelo Pamula, o qual descreveu a experiência da CGU junto ao governo federal, que hoje detém status de ministério, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que reafirmou que o legislativo fluminense apoia a criação do órgão de controle interno e ressaltou a importância de um órgão independente e o Vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Francisco José dos Santos, representando a Presidente Vitória Maria, que também apoia a criação da Controladoria Geral do Estado. 

A oportunidade foi importante para que a população tomasse conhecimento da situação atual do sistema de controle interno Estadual e da necessidade da criação de um órgão de controle independente (Controladoria Geral do Estado) como ferramenta para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a busca da eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos. 

É essencial para a sociedade um órgão autônomo, que realize o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos programas de governo, para que o Governador possa concluir de forma satisfatória todos seus projetos, sempre fazendo mais com menos, tendo em vista que são constantes o aumento das demandas da população Fluminense e que os recursos públicos são cada vez mais escassos. 

Durante o evento, foi entregue pela Associação dos Servidores do Controle Interno (ASCIERJ) ao presidente da Casa, deputado Jorge Picciani, uma homenagem pelo apoio incondicional à categoria e ao Controle Interno Estadual. 

Fonte: ASCIERJ - Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro

Decreto altera programação de pagamento de emendas parlamentares inscritas em Restos a Pagar.

Está publicado no Diário Oficial da União (DOU) decreto que modifica os limites de pagamento de emendas individuais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA) 2015 e em Restos a Pagar (RAP). Os valores globais a serem pagos pela União por mês seguem os mesmos. Porém, há mudanças na distribuição de valores por ministério e período.

Publicado no dia 6 de julho, o decreto traz essas alterações no Anexo III do decreto original. O Ministério das Cidades, que contava com um limite de R$ 272,232 milhões de emendas em RAP a serem pagos até agosto agora terá nesse período o limite de R$ 262,745 milhões.

Já o Ministério da Saúde, por exemplo, contava no documento anterior com o limite de desembolso de R$ 15,472 milhões. Agora com o decreto, esse montante subiu para R$ 447,901 milhões.

Confira aqui o decreto na íntegra

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

15ª Reunião Técnica: Primeiro dia delibera ações para fortalecimento do controle interno.

Representantes de 25 estados membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) estão reunidos em Brasília, nesta quinta-feira e sexta (2 e 3), para a realização da 15ª Reunião Técnica do órgão. A pauta de hoje, que teve em sua abertura a presença do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, contou com uma agenda de deliberações, alinhamentos e troca de informações referente às atividades desenvolvidas pela entidade em prol do fortalecimento do controle interno brasileiro.

Após abertura oficial dos trabalhos, realizada pelo presidente da entidade e ouvidor geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, e pelo secretário federal de Controle Interno da CGU, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, o dia teve início com a filiação da Controladoria Geral do Município de Macapá (Cogem) como novo membro da entidade, representado, no evento, pela sua subcontroladora geral, Elizabeth Sakai Santos.

Em seguida, foram deliberados os próximos passos da parceria com o Banco Mundial para implementação de ferramentas de diagnóstico e incremento de melhorias nos órgãos de controle do país, conduzidos pelo secretário executivo da CGM-Fortaleza, Wilfrido Rocha, e pela representante do Banco Mundial, Maria João Kaizeler. A novidade foi a aprovação de uma lista com 12 membros para participarem da próxima etapa de diagnóstico, composta pelos estados de Paraíba, Goiás, Paraná, Pará, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Santa Catarina, além das capitais Maceió, Fortaleza e do Distrito Federal.

A regulamentação federal da Lei Anticorrupção (Decreto 8420) foi tema de amplo debate na tarde de hoje, conduzido pela secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Patrícia Audi, pelo corregedor geral  adjunto da CGU, Renato Machado, e pelo professor de Direito da USP, Thiago Marrara, que abordou os pontos controversos do decreto, em especial aqueles que tratam do cálculo de multa e leniência. Uma minuta de modelo para regulamentação da Lei foi apresentada aos demais membros pelo secretário de Controle e Transparência do ES (Secont-ES) Marcelo Zenkner, como resultado de grupo de trabalho formado por ES, MG e SP para discutir a questão.

Os trabalhos foram encerrados com a deliberação sobre a viabilidade das propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Corrupção, conduzida por Maria D’Abadia Brandão, da CGE-GO, e  Erica Massimo Machado, do PNUD.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

CNM elabora passo-a-passo para o envio dos Relatórios de Gestão Fiscal por meio do Siconfi.

As Câmaras Municipais têm deixado de enviar os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Legislativo, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). No início desta semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez o alerta por meio de reportagem. Agora, a entidade preparou um passo-a-passo para ajudar o legislativo municipal no cumprimento desta tarefa.

Primeiramente a CNM traz informações sobre a legislação correspondente a esta obrigatoriedade.

Os artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei 101/2000 – preveem que, ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal. Em anos anteriores, o demonstrativo era preenchido por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios (SISTN). Este ano, ele será preenchido pelo Siconfi.

Outra explicação essencial é sobre as assinaturas exigidas no RGF do Legislativo. São as seguintes: do responsável pelo controle interno, responsável pela administração financeira e pelo Titular do Órgão (presidente da Câmara Municipal ou da Assembleia Legislativa, etc).

Informações relevantes

É importante que os gestores saibam também: a atualização automática do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) é feita com base no RGF homologado ou no Atestado de Publicação do RGF devidamente inseridos no Siconfi.

O relatório deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público até 30 dias após o encerramento do período. Vale ressaltar que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes que optarem pela publicação semestral do RGF, nos termos do artigo 63 da LRF, deverão registrar essa opção no Siconfi. A partir de então, o sistema disponibilizará para preenchimento as declarações semestrais de acordo com essa opção.

Passo-a-passo

1. Inicialmente, o titular do Poder Legislativo deve efetuar seu autocadastro por meio de um usuário e senha, e ter o cadastro validado pelo titular do Poder Executivo -  o prefeito.
2. Somente após a validação do cadastro, o titular do Poder Legislativo poderá validar os demais usuários.
3. Para isso o prefeito deverá entrar na área restrita com o certificado digital, selecionar o menu "Gestão", e clicar na opção "Validar Usuário".
4. Após a validação pelo prefeito, o Siconfi enviará uma mensagem para o endereço de e-mail cadastrado, informando a validação. Esse e-mail conterá um link para o primeiro acesso do usuário. É necessário chefe do poder legislativo clicar nesse link para liberar o acesso ao sistema.
5. Após a validação do cadastro, o titular do Poder Legislativo deverá seguir os mesmos passos descritos acima para efetuar a validação dos outros usuários (controle interno, responsável pela administração financeira).
6. O titular do Poder Legislativo deverá acessar o Siconfi e verificar se há usuários aguardando validação.
7. No mínimo, deverão ser cadastrados os usuários cujas assinaturas deverão constar no RGF, que são os seguintes: responsável pela administração financeira, responsável pelo controle interno, titular de Poder/Órgão com certificado digital.
8. Além do titular do Poder Legislativo e dos dois responsáveis discriminados, poderão se cadastrar no Siconfi contadores e operadores, mas estes dois últimos não assinam o RGF.
9. O Chefe do Executivo terá acesso a validação dos usuários do Legislativo, após realizado o cadastro pelos mesmos. E ainda, cabe ao LEGISLATIVO se atentar pela opção da periodicidade do RGF (quadrimestral ou semestral).

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Município pode aumentar carga horária de servidores sem acréscimo salarial.

Os entes municipais possuem autonomia para aumentar a jornada semanal de seus servidores sem a necessidade de reajuste dos salários. Esse foi o parecer da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao avaliar um processo movido por professores do Município de Padre Bernardo (GO) contra a prefeitura.

Para o relator, o desembargador Francisco Vildon Valente, a ação é improcedente. “Respeitadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, o ente municipal possui autonomia administrativa para organizar seu funcionamento, alterando a carga horária dos seus servidores, segundo critérios de conveniência e oportunidade, para o fim de melhor atender aos interesses da coletividade”, destacou.

Inicialmente, os docentes municipais cumpriam a carga horária de 30 horas semanais. Todavia, quando a Portaria 136/2009 entrou em vigor a jornada aumentou para 40 horas por semana. Eles pleitearam, então, o aumento proporcional do salário na 2ª Cível da Comarca de Padre Bernardo, negado pelo juiz Henrique Santos Neubauer.

Justificativa

Segundo Valente, não houve fatos novos que possibilitassem a reforma da decisão monocrática anterior. O magistrado explicou que os professores têm regime de trabalho não contratual, mas institucional, estabelecido pela Lei 10.460/1988 e pela Lei Municipal 3/1992 e ambas as normativas estabelecem 40 horas semanais de trabalho.

Fonte: Agência CNM, com informações do TJ-GO