Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e rejeita coincidência de mandatos.

A Câmara dos Deputados votou mais Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que modificam a política brasileira. A aprovação do mandato de cinco anos era uma das propostas de mudança dos prefeitos brasileiros segundo pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), porém a rejeição da coincidencia dos mandatos prejudica os municipalistas.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho, por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos.

 

O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Essa definição teve o voto favorável de 419 deputados e 8 contra. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.

 

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

 

Eleições coincidentes

Após aprovar o mandato de cinco anos, o Plenário rejeitou, por 225 votos a 220, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.

 

Havia outras emendas que propunham mandatos maiores (seis anos) ou menores (dois anos) para prefeitos e vereadores a fim de fazer coincidir as eleições. Entretanto, com a rejeição da tese da coincidência, elas foram prejudicadas e não chegaram a ser votadas.

 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, espera concluir a votação da reforma política nesta quinta-feira, 11 de junho, em primeiro turno. Ele prevê a votação em segundo turno na primeira semana de julho.

 

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Câmara

ES instaura primeiro processo administrativo baseado na Lei Anticorrupção.

A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), por meio da Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint), acaba de instaurar o primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra uma empresa baseado na Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (08).

O objetivo é apurar a responsabilidade da empresa por deixar de apresentar documentação de habilitação em licitações promovidas pelo Governo do Espírito Santo das quais participou e foi vencedora.

A empresa agora tem até 30 dias para apresentar sua defesa perante a Subint e em 180 dias, contados a partir da publicação da instauração do PAR no Diário Oficial (DIO), o processo estará concluído.

Se considerada responsável, a empresa ficará sujeita a multas e sanções previstas no artigo 6º da Lei 12.846/2013, como multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Em andamento

Este é o primeiro resultado concreto de um intenso trabalho conjunto de combate à corrupção que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado. Além deste caso, a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint) mantém 12 denúncias em fase de investigação preliminar que podem resultar em um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Essas denúncias chegam à Secont via Ouvidoria e a partir de resultados de auditorias ordinárias e extraordinárias.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação Secont
Suellen Barone
suellen.barone@secont.es.gov.br
(27) 3636-5354 / 9 8895-1695

Municípios que deixaram de receber royalties poderão contratar operações de crédito.

Os Municípios que tiveram queda na arrecadação de receitas decorrentes do não recebimento de royalties poderão contratar operações de crédito no limite da perda. A decisão foi tomada por meio da promulgação da Resolução 2/2015 do Senado Federal, que vai permitir excepcionalmente a antecipação dos recursos.

A aprovação da Resolução pelos senadores no dia 28 de maio também estende a concessão de crédito aos Entes que tiveram perda nas participações especiais e compensações financeiras, e no resultado da exploração de petróleo e gás natural.

Ainda podem contratar o empréstimo os Municípios que detém recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental ou zona econômica. A relação dos Estados, Distrito Federal e Municípios que tiveram queda na arrecadação está prevista no inciso IV, Art. 5º,  da Resolução do Senado 43/2001.

CNM pede cautela

A Resolução é de interesse de muitos Municípios. Entretanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede cautela por não se tratar de uma ajuda financeira. A entidade lembra que os recursos fazem parte de um empréstimo. Por isso, é importante que os Entes fiquem atentos às condições de contratação.

A CNM também chama a atenção dos gestores interessados que a aplicação da totalidade do recurso observará a legislação aplicável a cada fonte de receita, ou seja, a destinação já prevista em Lei.

Perdas

A contratação do crédito está limitada à diferença apurada entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo respectivo ente federado e a média da previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções fixados pelos órgãos competentes.

A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que para a obtenção das estimativas de receita dos anos de 2015 e 2016 da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CF) e dos Royaltes de Itaypu é necessário que cada Município encaminhe Ofício ao órgão com a solicitação das informações.

Em relação à Compensação Financeria pela Exploração Mineral (CFEM), a Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) disse que aguarda instruções da Presidencia da República sobre como se dará a disponibilização dessas informações aos Municípios.  Já a Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE), se comprometeu a verificar como será o processo de disponibilização das informações de estimativas dos Royalties da exploração de petróleo e gás natural.

Os Municípios deverão dar como garantia os royalties a serem recebidos, desde que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% do valor que vier a ser recebido em consequência da exploração anual dos recursos.

Clique aqui para conferir a Resolução.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Controladoria afere a gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2015.

No Executivo Federal, relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida ficou em 26,13%, abaixo do limite de 37,9% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou a ratificação dos dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao1º Quadrimestre de 2015. A ação cumpre os termos da Lei Complementar nº 101/2000. A análise do RGF é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado.

A atividade de conferência visa garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com os dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A finalidade é verificar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal no período citado.

Entre as atividades realizadas para o quadrimestre, de janeiro a abril de 2015, está a revisão da metodologia para a elaboração dos demonstrativos. Considerando, assim, a implantação do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e da utilização do Tesouro Gerencial como ferramenta de extração de dados contábeis do Siafi.

Foi apurado que, no âmbito do Poder Executivo, a relação entre a despesa total com o pessoal e a receita corrente líquida ficou em 26,13% abaixo do limite de 37,9% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RGF, realizado pela Coordenação-Geral de Contas do Governo (DECON), foi publicado no dia 29 de maio de 2015, no Diário Oficial da União, mediante a Exposição de Motivos nº 69/2015/MF/CGU, de 28.05.2015.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Banco Mundial e Conaci encerram seminário sobre controle interno.

Após três dias de discussões e debates, terminou, no último dia 29, em Brasília (DF), o seminário “O Sistema de Controle Interno no Brasil – avanço por mais eficiência”, promovido pelo Banco Mundial em parceria com Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O encontro, que reuniu membros e representantes das duas entidades, além de órgãos de Controle Externo e do Executivo Federal, é resultado de uma parceria estabelecida entre o Conselho e o Banco com objetivo de implementar melhorias sistêmicas nos órgãos governamentais de controle interno do Brasil.

O objetivo do projeto, em sua essência, é trazer técnicas internacionais bem-sucedidas para o fortalecimento das secretarias municipais e estaduais de controle e transparência, aumentando, consequentemente, os mecanismos de combate à corrupção no poder executivo brasileiro, em especial na função de auditoria. No projeto está a consultora canadense Elisabeth MacRae, desenvolvedora da ferramenta IA-CM (Internal Audit Capability Model), considerada uma das mais modernas e eficientes da atualidade.

Durante o seminário, MacRae apresentou os resultados do diagnóstico que ela conduziu para medir a efetividade do controle interno no país, realizado a partir de uma amostragem com três estados-piloto: Maranhão, Piauí e Minas Gerais. Ao todo foram três meses de estudos e visitas in loco para chegar aos resultados e, a partir deles, traçar as estratégias de melhorias a serem implementadas a partir de então.

Para o presidente do Conaci, o ouvidor geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, a parceria com o Banco Mundial pode representar um salto qualitativo, impulsionado pelas melhores práticas internacionais, para aumentar a eficiência do controle interno governamental por meio do aperfeiçoamento da atividade de auditoria interna. “Estamos confiantes de que teremos ganhos significativos, seja nos estados, seja municípios, com as ferramentas a serem incorporadas a partir desse estudo”, completou.

A programação do primeiro dia, 27, contou com palestras da representante do Banco Mundial, Maria João Kaizeler, e da consultora Elizabete MacRae. Já no dia 28, palestraram Ungaro, Francisco Bessa, secretário federal de Controle Interno da CGU; Cláudio Silva da Cruz, auditor do TCU; Valdecir Pascoal, presidente da Atricon; Flávio Roman, subchefe adjunto da Casa Civil; Guilherme Estada Rodrigues, secretário executivo adjunto de Planejamento; Julieta Verleun, subsecretária de Gestão Estratégica da Fazenda; Augusto Monteiro, presidente do Gefin; além dos convidados internacionais Svilena Simeonova, do Ministério da Fazenda da Bulgária, e Tomislay Micetic, do Ministério da Administração Pública da Croácia.

Na sexta, dia 29, as atividades foram conduzidas pela própria Elisabeth Macrae, além de Joseph Kizito, lead FMS da América Latina, e Arman Vatyan, lead FMS da Europa e Ásia Central, que apresentaram as iniciativas do banco em outros países e as possibilidades de intercâmbio de conhecimentos. O dia terminou com o Grupo de Trabalho do Conaci apresentando aos participantes a ‘Carta de Brasília – Reforma da Auditoria Interna’, ocasião em que o coordenador do GT, Wilfrido da Rocha Neto, secretário executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, iniciou a discussão sobre as formas de colaboração, resultando na constituição de um grupo de trabalho entre os organizadores, os Tribunais de Conta e órgãos do Poder Executivo Federal e a definição das próximas fases, bem como da agenda preliminar.

————————————————————–

Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação
Telefone: (27) 3225-0099E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Livro "Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público" é lançado em Brasília/DF.

Ocorreu na última sexta-feira (29/05) em Brasília/DF o lançamento da mais nova obra dos autores Paulo Feijó, Jorge de Carvalho e Carlos Eduardo Ribeiro. Trata-se do livro Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público, publicado pela Editora Gestão Pública.

Com mais de 620 páginas, o livro aborda de forma ampla os aspectos conceituais relacionados ao orçamento no setor governamental e apresenta as técnicas de contabilização de situações típicas da área pública, mediante a exemplificação de cerca de 65 atos e fatos, registrados com base na estrutura do PCASP.

O livro pode ser adquirido através do site da Editora Gestão Pública:

www.gestaopublica.com.br