Sancionada lei que autoriza repasse de R$ 3 bi para os municípios.

O auxílio financeiro será pago em duas parcelas, a primeira já na próxima sexta-feira 13/09.

Em cumprimento ao compromisso firmado durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei que libera R$ 3 bilhões do orçamento federal para as prefeituras.

 

O pagamento do recurso será feito pelo Banco do Brasil em duas parcelas de R$ 1,5 bilhão, seguindo os mesmos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A primeira parcela será depositada dia 13 de setembro e a segunda em abril de 2014. O dinheiro será transferido sem vinculação orçamentária, o que permite aos prefeitos investirem no que for mais necessário para a sua cidade. O valor que cada município irá receber em setembro está disponível para consulta aqui. 

 

Além do repasse de R$ 3 bilhões desvinculados, na Marcha o Governo Federal anunciou outras medidas, que totalizaram R$ 20,4 bilhões, para apoiar as administrações municipais:

 

- Para a saúde foram assegurados R$ 8,5 bilhões para melhorias em infraestrutura e pessoal. O Piso de Atenção Básica (PAB), por habitante também foi aumentado em mais R$ 600 milhões/ano. Além disso, o Governo Federal assumiu o pagamento de bolsa no valor de R$ 10 mil por mês para os médicos que atuarem em municípios de áreas remotas e periféricas do país, por meio do programa Mais Médicos.

 

- Na Educação,a presidente informou que serão destinados R$ 3,6 bilhões para a construção de 2,2 mil creches e escolas de educação infantil.

 

- Na Habitação, o programa Minha Casa Minha Vida foi estendido a todos os municípios, sem necessidade de seleção, e autorizada a contratação de 135 mil imóveis no valor de R$ 4,7 bilhões.

 

- E para os municípios com menos de 50 mil habitantes melhorarem as estradas vicinais serão entregues cerca de 15 mil maquinas, entre retroescavadeiras, motoniveladoras e caminhões-caçamba, no valor total de R$ 1 milhão.

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI / PR

Portaria define regras para repasse de recursos a estados e municípios em situações de calamidade e emergência.

De acordo com a portaria, municípios, estados e Distrito Federal poderão manter alojamentos provisórios, assegurar acolhimento e prestar atenção psicossocial.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicou na quarta-feira (4), no Diário Oficial da União a portaria que estabelece as normas para estados e municípios solicitarem recursos federais para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências por meio do Sistema de Único de Assistência Social (Suas). Este serviço tem por objetivo promover apoio e proteção social a famílias e pessoas que se encontram temporária ou definitivamente desabrigadas, que precisam de acolhimento provisório, alimentação, vestuário, entre outras necessidades imediatas.

 

De acordo com a portaria, municípios, estados e Distrito Federal poderão manter alojamentos provisórios, assegurar acolhimento e prestar atenção psicossocial. O valor de referência para o repasse dos recursos para custear estes serviços é de R$ 20 mil para cada grupo de 50 pessoas, variando de acordo com a quantidade de atingidos e o grau de vulnerabilidade.

Para solicitar a verba, a situação de emergência ou de calamidade pública na localidade deverá ser reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional. Depois disso, o gestor deverá encaminhar requerimento ao MDS e preencher o termo de aceite. O repasse será feito de forma automática, na modalidade fundo a fundo, enquanto a situação persistir.

A execução do serviço poderá se estender após o período de decretação do estado de calamidade pública ou de situação de emergência, conforme a necessidade. Para solicitar prorrogação do repasse federal por até mais um ano, o gestor deverá elaborar novo requerimento, acompanhado de um plano de trabalho.

 

Leia a Portaria aqui

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos – SRI/PR

Sancionada a lei que destina royalties exclusivamente para a Educação e Saúde.

A Lei que destina os recursos dos royalties de petróleo exclusivamente para Educação e Saúde foi sancionada na tarde desta segunda-feira, 9 de setembro. A presidente da República Dilma Rousseff assinou a nova legislação em cerimônia no Palácio do Planalto. Apesar da Lei, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece: os dois entes – Estados e Municípios - só começarão a receber mais verbas por volta de 2020.
 

A explicação é simples. A lei se aplica aos campos que tenham tido o contrato de concessão ou partilha assinado depois de 3 de dezembro de 2012. Como os campos que estão em fase de licitação ainda levarão pelo menos cinco anos para começar a produzir, a parte de Estados e Municípios não será imediata.
 

O caso da União é diferente. Poderá haver acréscimo de repasses de imediato dos campos que tenham sido licitados há alguns anos, mas que começarão a produzir agora.
 

Fundo Social

 

Além dos recursos dos royalties, há também os do Fundo Social do pré-sal. Ao todo 50% deste Fundo, provenientes dos campos que estavam em produção antes de 3 de dezembro de 2012, serão aplicados na Educação e na Saúde. Especialmente para cumprir a meta estipulada no Plano Nacional de Educação (PNE). Ocorre que os repasses para o Fundo Social têm sido mínimos, cerca de R$ 1 bilhão ao ano, destaca a CNM.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Conaci e representantes de entidades de ouvidores realizam reunião de alinhamento para aprovação da PEC 45.

Foi realizada, no último dia 27 de agosto, uma reunião de alinhamento sobre o texto da Proposta de Emenda Constitucional 45/2009 (PEC 45) entre os membros filiados do Conselho Nacional do Controle Interno (Conaci) e representantes do Colégio de Ouvidores das Defensorias Públicas Estaduais e da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO). O encontro, que também contou com a presença do diretor de finanças do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Filipe Leão, aconteceu na Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC-DF).

O objetivo da reunião  foi buscar um consenso de entendimentos acerca da Emenda Plenária nº 3, proposta pelo Colégio de Ouvidores das DPEs, que propõe a exclusão da Ouvidoria das macrofunções de Controle Interno. Após exaustivas argumentações, chegou-se ao consenso, acatando-se a redação da referida emenda. Consequentemente, os representantes do Colégio de Ouvidores passam a atuar em conjunto e de forma integrada ao Conaci, visando à aprovação da PEC, que fortalece o Sistema de Controle Interno.

A previsão é que a PEC 45 retorne ao Plenário do Senado Federal para apreciação a partir desta semana, após intensa atuação dos membros do Conaci junto aos senadores, que continuarão a mobilização em visitas periódicas aos parlamentares em Brasília. O momento, agora, segundo a presidente do Conaci, Angela Silvares, é de esforço integrado para manutenção do diálogo com senadores e assessores, ratificando e reforçando a importância do voto a favor da PEC 45. “O diálogo deve ser pautado pelos argumentos que respaldam a essência e o real sentido da PEC 45, qual seja: organizar o Sistema de Controle Interno brasileiro como parte da evolução do controle interno, em prol da Administração Pública e dos seus governantes, por gerar economia, e não aumento de despesa, ao possibilitar o efetivo controle preventivo”, pondera.

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Atualização da Lei de Licitações volta a ser debatida na segunda.

A Comissão Temporária formada para modernizar a Lei 8.666/1993 realiza nesta segunda-feira (2), às 18h, mais uma audiência pública. Os convidados vão apresentar sugestões aos senadores que trabalham na atualização do diploma legal que rege a realização de contratos e licitações pela administração pública.

 

Nesta primeira fase de atividades, o colegiado está realizando audiências, sempre às segundas-feiras. A segunda fase de trabalho da comissão será destinada a estudar as sugestões e críticas apresentadas e compará-las com os projetos que tramitam no Congresso sobre o assunto. Também nessa fase será elaborada a minuta de um projeto de lei.

 

Para a reunião de segunda foram convidados o especialista sênior de Aquisições do Banco Mundial, Frederico Rabello; o sócio da consultoria PwC, Gileno Gurjão Barreto; o ex-deputado federal Luiz Roberto Ponte; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski; o secretário de Fazenda de Salvador, Mauro Ricardo Rocha; o chefe de gabinete do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Leite Ribeiro; e o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Edmundo Oliveira.

 

A Lei de Licitações e Contratos, em seus mais de 20 anos de existência, já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças. Já foram apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado e 50 medidas provisórias do governo com o objetivo de alterá-la.

 

A comissão é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO).

 

Fonte: Agência Senado – 02/08/2013.

Maioria dos cargos em administrações regionais de Brasília são por indicação política.

Criadas para aproximar o governo da comunidade e descentralizar as ações do poder público, as administrações regionais se transformaram em um cabide de empregos para funcionários comissionados indicados por políticos, principalmente por deputados distritais. Levantamento feito pelo Correio mostra que 76% dos cargos nas 31 administrações são ocupados por apadrinhados que não passaram por concurso público. Dos 3.526 contratados por esses órgãos, 2.692 foram indicados por critérios políticos, sem passar por seleção pública. Às vésperas de ano eleitoral, esse exército de comissionados é ainda mais valioso. O inchaço tem custos pesados: o gasto com pessoal supera os investimentos nas cidades realizados pelas administrações.

O orçamento das administrações regionais para este ano é de R$ 382,6 milhões. A previsão é de que a folha de pagamentos consuma 40% desse valor — um total de R$ 156 milhões. Para investimentos, como pequenas obras e melhorias para as regiões, o GDF previu R$ 146 milhões.

Em algumas administrações, como a de Brasília, os gastos com funcionários somam quase quatro vezes os recursos reservados para investimentos. No Plano Piloto, apenas 23 dos 168 servidores são concursados. O salário desses contratados custará aos cofres públicos R$ 6,1 milhões este ano. Para infraestrutura e benfeitorias, a verba é de R$ 1,6 milhão.

Fonte: CorreioWeb